Leis Brasileiras

  1.  CONSTITUIÇÃO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
  1. EMENDA A CONSTITUIÇÃO
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/quadro_emc.htm
  1. LEI COMPLEMENTAR
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Quadro_Lcp.htm
  1. LEI ORDINÁRIA
http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/leis-ordinarias

CÓDIGO ou CONSOLIDAÇÃO

http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/codigos-1

5. MEDIDA PROVISÓRIA

http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/medidas-provisorias

6. LEI DELEGADA

 http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portal-legis/legislacao-1/leis-delegadas-1

7. DECRETO LEGISLATIVO

http://www2.camara.gov.br/busca/?o=relevance&v=legislacao&colecao=S&colecao=S&apelido=decreto+legislativo&numero=&ano=&tiponormaF=Decreto+Legislativo

 8. RESOLUÇÃO

 9. DECRETO

10. INSTRUÇÃO NORMATIVA

 11. INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA

12. ATO NORMATIVO

 13. ATO ADMINISTRATIVO

 14. PORTARIA

 15. AVISO